TERMO DE ADESÃO

CONTRATO DE COMODATO OU LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Pelo presente instrumento, de um lado Precisão Telecom Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.984.522/0001-05, estabelecida na Rua Piracicaba, 266 Trujillo, município de Sorocaba-SP, doravante denominada “PRESTADORA”;

E de outro lado, a pessoa física ou jurídica, doravante denominado(a) CLIENTE, conforme identificada no TERMO DE ADESÃO, o qual passa a integrar o presente Contrato em obrigações e direitos.

As partes identificadas têm entre si, justo e acertado o presente Contrato de Comodato de Equipamentos, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes descritas no presente, sem prejuízos às demais normas

2.         CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO                                                                        

2.1       O objeto do presente termo é a locação de equipamento conforme TERMO DE ADESÃO;       

2.2       Serviços originalmente não contemplados no escopo do presente termo poderão ser fornecidos pela PRECISÃO TELECOM, mediante aditivos ao presente termo ou orçamento a parte;  

 

3.        CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E FORMA DE REAJUSTE                   

3.1       O valor deste Termo para todos os efeitos é fixado conforme informação no TERMO DE ADESÃO e reajustado conforme cláusula 3.4.

3.2       O CLIENTE autoriza a PRECISÃO TELECOM a emitir as respectivas faturas ou duplicadas e demais documentos referentes à prestação dos serviços, tendo o CLIENTE, um prazo máximo de 03 (três) dias úteis para efetuar qualquer notificação a PRECISÃO TELECOM de eventuais divergências. As cobranças serão realizadas por boletos bancários, estando dispensada a emissão de nota fiscal, por se tratarem de cobrança de locações, conforme os termos da lei federal nº 116/2003 e da lei municipal de Sorocaba nº 4994/1995.

3.3       Os pagamentos serão realizados à PRECISÃO TELECOM via boleto bancário conforme estabelecido no TERMO DE ADESÃO assinado pelo cliente.                                                  

3.4       O ENCARGO MENSAL será reajustado a cada 12 (doze) meses, através do igp-m (divulgado pela Fundação Getúlio Vargas), ocorrida entre o mês imediatamente anterior ao mês da data base do encargo mensal e o mês imediatamente anterior ao do efetivo reajuste, observada a periodicidade mínima permitida em lei.                  

3.5       Na hipótese de ausência, atraso na publicação oficial do índice ou índice negativo a PRECISÃO TELECOM, emitirá as faturas usando o último índice publicado, emitindo posteriormente faturas complementares, após efetiva publicação do índice de reajuste.  

  

4.         CLÁUSULA QUARTA - DO INADIMPLEMENTO                                                                 

4.1       Toda e qualquer importância que deixar de ser paga na respectiva data do vencimento, será cobrada com acréscimo de multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês mais juros de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, calculados sobre o montante do atraso. Além de todos os custos de cobrança, administrativos e/ou judiciais, que a PRECISÃO TELECOM vier a incorrer para satisfação de seus direitos. Esse montante em atraso, antes de servir de base para cálculo dos juros e da multa retro mencionados, será atualizado montetáriamente, até a data do efetivo pagamento, inclusive, mediante aplicação da variação do IGP-M, verificada no período de atraso, ou qualquer outro índice oficial que venha a substituí-lo, sem prejuízos da suspensão imediata dos serviços por parte da PRECISÃO TELECOM. Na hipótese de cobrança judicial ou extrajudicial, o CLIENTE ainda reembolsará a PRECISÃO TELECOM todas as despesas decorrentes das medidas de cobrança.                                                                     

4.2       Após 10 (dez) dias corridos do atraso do pagamento, a PRECISÃO TELECOM, sem necessidade de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, poderá suspender os serviços, sem prejuízo das exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o restabelecimento do serviço condicionado ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos juros e multas aqui acordados.                                                                                                                   

4.3       O cancelamento e a rescisão do TERMO ocorrerão automaticamente, independente de aviso ou notificação, após 30 (trinta) dias do vencimento e não pagamento de qualquer serviço aqui contratado, sem prejuízos de cobrança dos débitos existentes, bem como das penalidades cabíveis. Todos e qualquer EQUIPAMENTO de propriedade da PRECISÃO TELECOM, serão retirados do CLIENTE, mesmo que este esteja em operação, caso o TERMO seja cancelado ou rescindido. Ao assinar este TERMO, o CLIENTE autoriza a entrada do funcionário da PRECISÃO TELECOM nas dependências da empresa para retirada do equipamento caso o TERMO seja rescindido.

4.4       No caso de descumprimento de quaisquer das condições contratuais, acarretando a rescisão contratual, incidirá, à parte que der causa, ao pagamento de multa compensatório equivalente a 50% (cinquenta por cento) do saldo restante deste TERMO.                                                                                                                           

5.         CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA                                                                                     

5.1       Este TERMO entra em vigor na data de do TERMO DE ADESÃO, e compreende o restante do ano calendário em que os EQUIPAMENTOS e SERVIÇOS tenham sido colocados a disposição do CLIENTE até completar o tempo de fidelidade estabelecido no item 3.1. Este será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, se não for rescindido por escrito com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias à data de seu término.    

6.         CLÁUSULA SEXTA - A RESCISÃO CONTRATUAL                                                                                    

6.1       Caso o CLIENTE requeira ou dê causa a rescisão contratual, após o cumprimento do aviso prévio, este pagará a PRECISÃO TELECOM o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do saldo restante do TERMO.                       

6.2       Independente de notificação judicial ou extrajudicial, o TERMO também poderá ser considerado rescindido de imediato, por qualquer das partes em caso de decretação de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial.

6.3       Caso os EQUIPAMENTOS tenham sido adquiridos com a PRECISAO TELECOM ou o serviço de instalação tenha sido contratado, o prazo de instalação será de 15 (quinze) dias após sua entrega e conforme cronograma de atividades de implantação dos serviços, desde que todos os detalhes técnicos e comerciais tenham sido devidamente esclarecidos. As obras civis porventura exigidas para instalação dos EQUIPAMENTOS ocorrerão por conta e a cargo do CLIENTE.                                                                                                                       

6.4       Não estão cobertos pelo presente contrato os serviços que impliquem em modificações da configuração inicial, tais como: remanejamentos, mudanças de local de instalação, visita técnica exclusivamente para alteração da base de dados, ampliações, atualizações de software, geração de cópias de segurança e outras alterações que o CLIENTE venha a solicitar, entende-se que o serviço exclusivo desta locação é manter a continuidade do serviço inicialmente configurado.                                                                                                                          

6.5       A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO será conforme definido no TERMO DE ADESÃO no campo: Endereço e instalação.

7.         CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA PRECISÃO TELECOM E DO CLIENTE                                             

7.1       Sem prejuizo das demais obrigações previstas neste TERMO, o cliente se obriga a:                                

            a) Implantar e manter toda a infraestrutura necessária para a prestação dos serviços, de acordo com o que forem acordadas com a PRECISÃO TELECOM, incluindo salas de equipamento, bases, abrigos, tubulações, blindagens eletromagnéticas, sistema de aterramento, sistema ininterrupto de energia, sistema de climatização e ainda sistema de proteção contra descargas atmosféricas;                                                                         

            b) Manter disponível durante a vigência contratual, todos os equipamentos descritos na TABELA I deste instrumento, visto serem imprescindíveis à prestação dos serviços. Qualquer substituição ou exclusão de equipamentos somente poderá ocorrer mediante prévia e expressa anuência da PRECISÃO TELECOM, sob pena de dar causa a rescisão contratual.                                                                                                                             

            c) Efetuar os pagamentos devidos pela prestação dos serviços, de acordo com o previsto neste TERMO;

            d) Incluir o equipamento no seguro patrimonial, sendo responsabilidade do CLIENTE o custo envolvido na reposição de equipamentos partes ou peças com danos que não sejam decorrentes dos defeitos de fabricação;          

 

8.         CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS                                                                                  

8.1       O presente TERMO somente poderá ser modificado no todo ou em partes através de aditamento contratual, firmado por ambas as partes contratantes.                                                                                           

8.2       Cada uma das partes se compromete a manter sigilo no tocante às informações, dados e documentos que vier a receber uma da outra ou por outra forma vier tomar conhecimento em virtude do presente contrato, não só durante a vigência deste, mas também pelo período de 03 (três) anos após o seu encerramento, por qualquer forma.                                                                                                                                                         

8.3       Se qualquer das disposições deste TERMO eventualmente for considerada ilegal, nula ou inválida, em qualquer tipo de procedimento administrativo ou judicial, deverá ser sempre interpretada restritivamente, não afetando este TERMO como um todo, ficando desde logo ratificadas pelas partes todas as demais cláusulas e condições que não forem alteradas.                                                                                                           

8.4       A PRECISÃO TELECOM poderá transferir os direitos e obrigações desse contrato, sem prejuízo dos mesmo, bastando para tal comunicar ao CLIENTE, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.    

                      

09.       CLÁUSULA NONA- DA SUCESSÃO E DO FORO

9.1       O presente instrumento obriga herdeiros e/ou sucessores, a qualquer tempo, sendo neste ato eleito pelas partes o foro da Comarca da cidade de Sorocaba-SP, competente para dirimir quaisquer questões referentes ao presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo com as cláusulas e termos do presente contrato, as partes declaram não estarem contratando e/ou aceitando o presente sob premente coação, estado de necessidade ou outra forma de vício de consentimento, tendo conhecimento de todo direito e obrigação que assumem nesta data, estando cientes que ao afirmarem o TERMO DE ADESÃO, estarão assumindo os termos do presente contrato.

Sorocaba-SP, (data do Temo de Adesão)

Atualizado em: 25/06/2021